Guia prático para pedir autoexclusão em sites de apostas legais

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perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo) A veracidade do reconhecimento da assinatura deve poder ser comprovada online (por ex.

Acordo com Ministério da Saúde

A única exceção ocorre nos casos de autoexclusão por prazo indeterminado. Nessa modalidade, o usuário dispõe de até um mês para cancelar a solicitação. Durante o processo de adesão, os participantes podem informar os motivos que os levaram a optar pelo bloqueio. Entre as alternativas disponíveis estão decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo relacionada à saúde mental e prevenção do uso de dados pessoais em plataformas de apostas. Também existe a possibilidade de não informar nenhuma justificativa.

Autoexclusão partilhada entre jogo online e casinos físicos

Após selecionar a opção desejada, o usuário deve aceitar os termos de uso e confirmar seus dados cadastrais para concluir o procedimento. Além do bloqueio, a plataforma reúne informações sobre serviços públicos de apoio à saúde mental. Os usuários podem ser direcionados ao aplicativo Meu SUS Digital e à Ouvidoria do SUS, canais que oferecem orientação e ajudam na identificação de possíveis problemas relacionados ao vício em apostas. O governo também disponibiliza teleatendimento especializado em saúde mental com foco em jogos e apostas, por meio de uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas ao enfrentamento dos impactos sociais e psicológicos associados ao crescimento das apostas online no país. se o reconhecimento foi efetuado por advogado, será através da consulta do registo do ato no website da Ordem dos Advogados). Opção assinatura digital: Se preferir, pode também assinar o seu requerimento através de assinatura digital com cartão de cidadão ou chave móvel digital (inserir a assinatura na posição 14 ou 15). Consequências da proibição de acesso a salas de jogo de casinos Após validado o requerimento de proibição de acesso a salas de jogo de casinos, não poderá entrar nas referidas salas pelo período determinado no requerimento. Os efeitos da proibição de acesso a salas de jogo de casinos iniciam-se após validação do requerimento e cessam automaticamente decorrido o prazo de proibição solicitado. Revogar a proibição de acesso a salas de jogo de casinos Na vigência da interdição de entrada nas salas de jogos de casinos não será considerado qualquer eventual requerimento para revogação da mesma. Saiba ainda que tem à sua disposição serviços de apoio ao jogador que podem ajudar no processo de aconselhamento, informação e encaminhamento, na área dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente as dependências de jogo. Se tem algum problema com o jogo, dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo, ou outro sinal de risco, pode recorrer aos serviços de autoexclusão ou proibição de jogar existentes em Portugal, quer ao nível do regulador como dos operadores licenciados. Caso esteja registado como jogador em pelo menos uma das entidades exploradoras licenciadas em Portugal, no preenchimento do formulário (AUTOEXCLUSÃO OU REVOGAÇÃO), deve utilizar o mesmo número do documento de identificação com que se registou como jogador. A autoexclusão no sítio na Internet da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ) impede a prática de jogos e aposta online nos sítios na Internet de todas as entidades exploradoras. O período de autoexclusão tem a duração mínima de três meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na falta desta, por tempo indeterminado. A revogação da autoexclusão significa comunicar o termo da autoexclusão, ou, tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, esta comunicação apenas se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a mesma. Pode requerer a proibição de acesso a salas de jogo de casinos por 3 vias: Nota: Dados disponibilizados nas plataformas dos operadores.

Entidade Tipo de apoio Contacto Disponibilidade
Linha Vida Aconselhamento psicológico e prevenção 1414 24 horas, gratuito
SICAD Informação e encaminhamento 211 119 100 Dias úteis, 9h-17h
SRIJ Registo nacional de autoexcluídos 211 545 000 Dias úteis, 9h-17h
Instituto de Apoio ao Jogador Apoio terapêutico especializado 213 140 033 Dias úteis, 10h-18h

ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A.Marca: ESCOnlineAutoexclusão: apoio@estorilsoldigital.com REEL EUROPE LIMITEDMarca: PokerstarsAutoexclusão: pokerstars.pt/help/articles/rg-closure-se-acc-pt SFP ONLINE S.A.Marca: Casino PortugalAutoexclusão: SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.Marca: Casino SolverdeAutoexclusão: A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.Marca: Nossa ApostaAutoexclusão: SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.Marca: Placard.ptAutoexclusão: O Observatório do Jogo Responsável monitoriza o cumprimento dos princípios de jogo seguro e responsável dos operadores licenciados. Em caso de incumprimento destes princípios, pode enviar um email para geral@jogoresponsavel.pt dando conta da ocorrência. Reencaminharemos o seu email para o operador referenciado. Na ausência de resposta do operador, daremos conhecimento ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. O Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira o lançamento da plataforma de autoexclusão para apostas on-line, uma ferramenta que permitirá que qualquer cidadão bloqueie voluntariamente o próprio acesso a sites de apostas e deixe de receber publicidade do setor por um período determinado.

Critério Autoexclusão por plataforma Autoexclusão nacional (SRIJ)
Âmbito Apenas na plataforma onde foi ativada Todas as plataformas licenciadas em Portugal
Processo de ativação Diretamente nas definições da conta Pedido formal ao SRIJ ou tribunal
Tempo de ativação Imediato Pode demorar vários dias úteis
Reversibilidade Não reversível durante o período Não reversível durante o período
Controlo Gerido pelo operador Gerido pelo Estado

O serviço estará disponível ao público a partir de 10 de dezembro.

Atualmente, cas casino ao vivo online as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, medida não é suficiente. A nova ferramenta cria um registro único, vinculado ao login gov.br, que será automaticamente validado para todas as casas autorizadas a operar no país. Segundo a Fazenda, a solução integra o pacote de "jogo responsável" previsto pela regulação das apostas — cuja vigência começou em janeiro de 2025.

Atualmente, as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, medida não era suficiente

perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo) A veracidade do reconhecimento da assinatura deve poder ser comprovada online (por ex. se o reconhecimento foi efetuado por advogado, será através da consulta do registo do ato no website da Ordem dos Advogados). Opção assinatura digital: Se preferir, pode também assinar o seu requerimento através de assinatura digital com cartão de cidadão ou chave móvel digital (inserir a assinatura na posição 14 ou 15). Consequências da proibição de acesso a salas de jogo de casinos Após validado o requerimento de proibição de acesso a salas de jogo de casinos, não poderá entrar nas referidas salas pelo período determinado no requerimento. Os efeitos da proibição de acesso a salas de jogo de casinos iniciam-se após validação do requerimento e cessam automaticamente decorrido o prazo de proibição solicitado.

Dever de comunicação entre operadores licenciados

Revogar a proibição de acesso a salas de jogo de casinos Na vigência da interdição de entrada nas salas de jogos de casinos não será considerado qualquer eventual requerimento para revogação da mesma. Saiba ainda que tem à sua disposição serviços de apoio ao jogador que podem ajudar no processo de aconselhamento, informação e encaminhamento, na área dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente as dependências de jogo. Se tem algum problema com o jogo, dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo, ou outro sinal de risco, pode recorrer aos serviços de autoexclusão ou proibição de jogar existentes em Portugal, quer ao nível do regulador como dos operadores licenciados. Caso esteja registado como jogador em pelo menos uma das entidades exploradoras licenciadas em Portugal, no preenchimento do formulário (AUTOEXCLUSÃO OU REVOGAÇÃO), deve utilizar o mesmo número do documento de identificação com que se registou como jogador. A autoexclusão no sítio na Internet da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ) impede a prática de jogos e aposta online nos sítios na Internet de todas as entidades exploradoras. A autoexclusão será feita em alguns passos: acesso com o login gov.br nível prata ou ouro; escolha do período de bloqueio (um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado); Durante o período escolhido, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar ou receber publicidade segmentada de operadoras legais.

E se tiver um problema com o jogo?

Atualmente, cas casino ao vivo online as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, medida não é suficiente. A nova ferramenta cria um registro único, vinculado ao login gov.br, que será automaticamente validado para todas as casas autorizadas a operar no país. Segundo a Fazenda, a solução integra o pacote de "jogo responsável" previsto pela regulação das apostas — cuja vigência começou em janeiro de 2025. A autoexclusão será feita em alguns passos: acesso com o login gov.br nível prata ou ouro; escolha do período de bloqueio (um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado); Durante o período escolhido, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar ou receber publicidade segmentada de operadoras legais. A medida também complementa uma ferramenta já desenvolvida que impede apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Autoexclusão por iniciativa do próprio apostador

O anúncio da ferramenta ocorre no contexto de um acordo de cooperação técnica firmado entre os Ministérios da Fazenda e da Saúde, com duração de cinco anos. O objetivo é integrar políticas para prevenir transtornos relacionados ao jogo, fortalecer a assistência na rede pública e compartilhar dados para monitorar grupos vulneráveis. Dados apresentados pelo governo mostram que os atendimentos por transtorno do jogo no SUS cresceram: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025. Dudena lembrou que o governo já finalizou, até julho de 2024, nove portarias que estruturam a regulação do setor, com regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, autorização de empresas e fiscalização. A Fazenda também informou que mantém 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Febraban, Anatel, organizações de integridade esportiva e setor financeiro, para reforçar fiscalização e proteção aos consumidores. A medida também complementa uma ferramenta já desenvolvida que impede apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio da ferramenta ocorre no contexto de um acordo de cooperação técnica firmado entre os Ministérios da Fazenda e da Saúde, com duração de cinco anos. O objetivo é integrar políticas para prevenir transtornos relacionados ao jogo, fortalecer a assistência na rede pública e compartilhar dados para monitorar grupos vulneráveis. Dados apresentados pelo governo mostram que os atendimentos por transtorno do jogo no SUS cresceram: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025.

Como a ferramenta vai funcionar

A informação foi divulgada nesta sexta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo os dados, os usuários que aderem ao sistema são automaticamente impedidos de utilizar casas de apostas autorizadas e deixam de receber publicidade relacionada ao setor. O mecanismo foi lançado pelo governo em dezembro do ano passado como parte das medidas voltadas à regulamentação do mercado de apostas esportivas e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Disponível no portal oficial do governo, por meio do endereço gov.br/autoexclusaoapostas, a ferramenta permite que qualquer cidadão solicite voluntariamente sua exclusão do ambiente de apostas online. Após concluir o procedimento, o usuário recebe um documento que confirma a adesão ao sistema.

Impacto da autoexclusão no histórico de crédito do utilizador

De acordo com o governo federal, a autoexclusão centralizada é reconhecida por estudos científicos como uma estratégia importante para reduzir os impactos negativos das apostas na saúde mental da população. A medida busca oferecer uma alternativa para pessoas que desejam limitar cas casinos online legais em portugal bonus de registo ou interromper sua participação em jogos de azar online. O acesso ao serviço é realizado por meio de cadastro na plataforma Gov.br. O usuário pode escolher períodos de bloqueio de um, três, seis ou doze meses, além da opção por tempo indeterminado. Segundo o governo, a decisão não pode ser revertida antes do término do período escolhido. Dudena lembrou que o governo já finalizou, até julho de 2024, nove portarias que estruturam a regulação do setor, com regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, autorização de empresas e fiscalização. A Fazenda também informou que mantém 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Febraban, Anatel, organizações de integridade esportiva e setor financeiro, para reforçar fiscalização e proteção aos consumidores. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo os dados, os usuários que aderem ao sistema são automaticamente impedidos de utilizar casas de apostas autorizadas e deixam de receber publicidade relacionada ao setor. O mecanismo foi lançado pelo governo em dezembro do ano passado como parte das medidas voltadas à regulamentação do mercado de apostas esportivas e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Disponível no portal oficial do governo, por meio do endereço gov.br/autoexclusaoapostas, a ferramenta permite que qualquer cidadão solicite voluntariamente sua exclusão do ambiente de apostas online. Após concluir o procedimento, o usuário recebe um documento que confirma a adesão ao sistema. De acordo com o governo federal, a autoexclusão centralizada é reconhecida por estudos científicos como uma estratégia importante para reduzir os impactos negativos das apostas na saúde mental da população.

Regulação em andamento

❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com [email protected]. A autoexclusão permite que, por meio do site do Ministério da Fazenda, o apostador se autoexclua das plataformas por um, três, seis, doze meses ou por período indeterminado. No intervalo selecionado, ele não vai mais receber publicidades relacionadas a apostas de nenhum site. O instrumento deve estar disponível a partir do próximo dia 10. Para realizar a autoexclusão, o interessado deve possuir uma conta na plataforma gov.br com classificação prata ou ouro.

Autoexclusão como medida de prevenção da ludopatia

No momento, o apostador pode pedir a exclusão dos dados dele de casas de apostas, mas precisa fazer isto individualmente em cada uma das plataformas. Até o momento, 950 mil já fizeram isto. A nova ferramenta permite o bloqueio de forma ampla. Além de fazer a autoexclusão, o apostador vai ter acesso na plataforma a links de ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS), além de poder consultar a rede de atendimento e realizar autoteste para verificar a vulnerabilidade à dependência a jogos. O objetivo do termo de cooperação é possibilitar a prevenção de dependência e promover ações integradas de enfrentamento ao problema. A medida busca oferecer uma alternativa para pessoas que desejam limitar cas casinos online legais em portugal bonus de registo ou interromper sua participação em jogos de azar online. O acesso ao serviço é realizado por meio de cadastro na plataforma Gov.br. O usuário pode escolher períodos de bloqueio de um, três, seis ou doze meses, além da opção por tempo indeterminado. Segundo o governo, a decisão não pode ser revertida antes do término do período escolhido. A única exceção ocorre nos casos de autoexclusão por prazo indeterminado. Nessa modalidade, o usuário dispõe de até um mês para cancelar a solicitação. Durante o processo de adesão, os participantes podem informar os motivos que os levaram a optar pelo bloqueio. Entre as alternativas disponíveis estão decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo relacionada à saúde mental e prevenção do uso de dados pessoais em plataformas de apostas. Também existe a possibilidade de não informar nenhuma justificativa. Após selecionar a opção desejada, o usuário deve aceitar os termos de uso e confirmar seus dados cadastrais para concluir o procedimento. Além do bloqueio, a plataforma reúne informações sobre serviços públicos de apoio à saúde mental.

Os usuários podem ser direcionados ao aplicativo Meu SUS Digital e à Ouvidoria do SUS, canais que oferecem orientação e ajudam na identificação de possíveis problemas relacionados ao vício em apostas. O governo também disponibiliza teleatendimento especializado em saúde mental com foco em jogos e apostas, por meio de uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas ao enfrentamento dos impactos sociais e psicológicos associados ao crescimento das apostas online no país. ❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com [email protected].

Quais são os riscos de jogar num site ilegal?

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a questão de jogos e apostas é um problema relevante para a economia do país.

Consequências do incumprimento das operadoras

A autoexclusão permite que, por meio do site do Ministério da Fazenda, o apostador se autoexclua das plataformas por um, três, seis, doze meses ou por período indeterminado. No intervalo selecionado, ele não vai mais receber publicidades relacionadas a apostas de nenhum site.

Novo sistema estará disponível a partir da próxima quarta-feira

O período de autoexclusão tem a duração mínima de três meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na falta desta, por tempo indeterminado. A revogação da autoexclusão significa comunicar o termo da autoexclusão, ou, tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, esta comunicação apenas se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a mesma. Pode requerer a proibição de acesso a salas de jogo de casinos por 3 vias: Nota: Dados disponibilizados nas plataformas dos operadores. ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A.Marca: ESCOnlineAutoexclusão: apoio@estorilsoldigital.com REEL EUROPE LIMITEDMarca: PokerstarsAutoexclusão: pokerstars.pt/help/articles/rg-closure-se-acc-pt SFP ONLINE S.A.Marca: Casino PortugalAutoexclusão: SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.Marca: Casino SolverdeAutoexclusão: A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.Marca: Nossa ApostaAutoexclusão: SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.Marca: Placard.ptAutoexclusão: O Observatório do Jogo Responsável monitoriza o cumprimento dos princípios de jogo seguro e responsável dos operadores licenciados.

Prazo legal para processamento do pedido de autoexclusão

Em caso de incumprimento destes princípios, pode enviar um email para geral@jogoresponsavel.pt dando conta da ocorrência. Reencaminharemos o seu email para o operador referenciado. Na ausência de resposta do operador, daremos conhecimento ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. O Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira o lançamento da plataforma de autoexclusão para apostas on-line, uma ferramenta que permitirá que qualquer cidadão bloqueie voluntariamente o próprio acesso a sites de apostas e deixe de receber publicidade do setor por um período determinado. O serviço estará disponível ao público a partir de 10 de dezembro. O instrumento deve estar disponível a partir do próximo dia 10. Para realizar a autoexclusão, o interessado deve possuir uma conta na plataforma gov.br com classificação prata ou ouro. No momento, o apostador pode pedir a exclusão dos dados dele de casas de apostas, mas precisa fazer isto individualmente em cada uma das plataformas. Até o momento, 950 mil já fizeram isto.

Prazo de autoexclusão Duração Reversível antes do termo Renovação automática Observações
Autoexclusão temporária curta 3 meses Não Sim, se solicitado Período experimental recomendado
Autoexclusão temporária longa 6 meses Não Sim, se solicitado Para casos moderados
Autoexclusão prolongada 12 meses Não Manual Casos com acompanhamento
Autoexclusão por tempo indeterminado Indefinido Não Não aplicável Requer pedido formal de levantamento

A nova ferramenta permite o bloqueio de forma ampla. Além de fazer a autoexclusão, o apostador vai ter acesso na plataforma a links de ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS), além de poder consultar a rede de atendimento e realizar autoteste para verificar a vulnerabilidade à dependência a jogos. O objetivo do termo de cooperação é possibilitar a prevenção de dependência e promover ações integradas de enfrentamento ao problema. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a questão de jogos e apostas é um problema relevante para a economia do país.