Como é que viciados em jogos online podem pedir para se autoexcluírem?

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Convém não confundir esta figura com a proibição, ou interdição de entrada, prevista no Decreto-Lei n.º 422/89 para as salas de jogo dos casinos e para as salas de bingo.

Recursos adicionais

A autoexclusão pedida no site de um operador vale só nesse operador; pedida na plataforma do SRIJ vale em todos os operadores licenciados. O período mínimo é de três meses, e a revogação antecipada só produz efeitos um mês depois do aviso do jogador. A 31 de março de 2026 havia 380 500 registos autoexcluídos, 7,7% do total e mais 23,1% do que um ano antes. Os limites de depósito e de aposta são obrigatórios para o operador e opcionais para o jogador, sem teto nacional nem agregação entre operadores. Linha 1414, do ICAD: gratuita, anónima e confidencial, nos dias úteis das 10h00 às 18h00.

Que linhas de apoio ao jogo existem em Portugal?

Não é uma linha exclusiva de jogo e não funciona 24 horas. Os levantamentos só podem ser creditados numa conta de pagamento titulada pelo próprio jogador. A autoexclusão do jogo online está prevista no artigo 39.º do RJO e pode ser pedida por duas vias, com âmbitos diferentes. Pedida no sítio de um operador, produz efeito nesse operador apenas. Pedida na plataforma do SRIJ, em autoexclusaoonline.srij.turismodeportugal.pt, produz efeito em todos os operadores licenciados pelo SRIJ ao mesmo tempo.

4. Confirme a solicitação

Quem quer parar por completo deve usar a segunda via; é essa a distinção que mais vezes se perde e é a que muda o resultado. O período tem a duração mínima de três meses e dura até à data indicada pelo jogador ou, na falta dessa indicação, por tempo indeterminado. A revogação antecipada não é imediata: só produz efeitos um mês depois de o jogador dar conhecimento da intenção. Uma autoexclusão por prazo certo suspende as contas; uma autoexclusão por tempo indeterminado cancela o registo e o saldo é transferido para a conta de pagamento indicada pelo jogador. Quem ainda não está registado em lado nenhum também não pode abrir conta durante o período. É um mecanismo separado, mais antigo, pedido presencialmente, por correio ou por correio eletrónico, e que, ao contrário da autoexclusão online, não pode ser levantado durante a sua vigência. Plataforma de autoexclusão do SRIJ · Autoexclusão e proibição no site do SRIJ A escala é maior do que a maioria das pessoas imagina, e é o argumento mais forte a favor da ferramenta.

Autoexclusão: duas vias, e a diferença importa

Linha cas jogos de casino portugal Direta Jogos: 808 203 377 (todos os dias, 7h00 – 24h00) Custo máx. : 0,07 € (1º min) + 0,0277 €/min (normal) ou 0,0084 €/min (económico) Começou a operar nesta quarta-feira (10/12) a ferramenta criada pelo governo federal para que cidadãos possam realizar o autobloqueio, de uma só vez, de todos os sites de apostas, as bets. Para realizar o procedimento, é preciso acessar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A medida funciona para todos os sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). As bets que possuem autorização para operar já eram obrigadas a oferecer aos apostadores meios de autoexclusão dos respectivos sites e aplicativos.

O esporte ganha

No início deste mês, o Ministério da Fazenda divulgou que cerca de 950 mil pessoas pediram a alguma casa de apostas a exclusão dos dados pessoais da plataforma, de modo a evitar a realização de jogos. O que muda agora é que a plataforma que começa a operar permite que o cidadão solicite, de uma só vez, o bloqueio prévio em todos os sites de apostas. Uma vez feito o bloqueio, o cidadão não deve mais receber publicidade das casas de apostas. A autoexclusão pode ser feita por prazo fixo (um, três, seis e doze meses) ou por período indeterminado. O passo a passo para o procedimento envolve a determinação do período de exclusão e a resposta ao questionamento sobre os motivos que levaram o cidadão a pedir a a medida.

Linhas de apoio

Ao fim do procedimento, o cidadão recebe um registro de confirmação da autoexclusão, que funciona como um documento. De acordo com a Fazenda, logo após o autobloqueio, as casas de apostas recebem automaticamente o comunicado de autoexclusão e têm até 72 horas para efetuar o bloqueio solicitado. Além do bloqueio, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão possui um teste para qualquer pessoa avaliar a vulnerabilidade à dependência aos jogos. O governo federal está otimista em relação, inclusive, à coleta de dados sobre vício nas apostas. Duas vias de autoexclusão com âmbitos diferentes, ferramentas de limite obrigatórias para o operador, e uma linha nacional que abrange o jogo. A 31 de março de 2026 havia 380 500 registos autoexcluídos, o que corresponde a 7,7% do total de registos e a um aumento de 23,1% em relação ao ano anterior.

Desses, 24 400 eram autoexclusões por prazo certo e 356 100 por tempo indeterminado com cancelamento do registo. Só no primeiro trimestre de 2026 houve 54 900 novas autoexclusões e 35 700 cessações.

Como fazer a autoexclusão

De acordo com dados partilhados pela imprensa, "é entre os 18 e os 24 anos que se verifica uma maior percentagem de novos registos em plataformas de jogo online. São 33% dos novos registos contabilizados até ao final do ano passado". Por faixas etárias, quase 80% dos jogadores têm menos de 44 anos, e mais de um terço têm entre 25 e 34 anos. Se um jogador reconhecer o vício em que está mergulhado, a lei portuguesa prevê um pedido de autoexclusão dos jogos online. Isto nada mais é do que um mecanismo de prevenção e controlo ao jogo excessivo.

Explicador Renascença

Por via da autoexclsuão, qualquer jogador pode pedir a um casino ou casa de apostas online para que o impeçam de jogar, durante um determinado período temporal. A lei portuguesa indica que, mais do que oferecer os mecanismos de autoexclusão de jogos online, as próprias entidades que os exploram devem assegurar a consciencialização dos jogadores, bem como a promoção de ações de sensibilização. Embora possa fazer o pedido de autoexclusão às próprias plataformas, o indivíduo pode, também, contactar o SRIJ - Serviço de Regulação Inspeção de Jogos, que em Portugal é responsável por toda a regulação relativa ao jogo. De ressalvar que o pedido para uma determinada plataforma, por meio do SRIJ, impede que sejam criadas contas noutras entidades. O tempo mínimo para a autoexclsuão é de três meses, mas o período pode ser alargado, para seis meses, um ano, ou mais.

Da recomendação à obrigação institucional

Além disso, o indivíduo pode definir um período temporal específico ou solicitar que seja indeterminado. Caso pretenda, pode fazer o seu pedido de autoexclsuão aqui. Segundo o jornal Público, 215 mil pessoas pediram para serem excluídas das plataformas de jogos online. Dessas, perto de 192 mil foram por tempo indeterminado. Trata-se de um aumento do número de autoexclusões referente a 2022 e ao terceiro trimestre de 2023. O SRIJ colocou em funcionamento um novo formulário de autoexclusão, otimizado para telemóvel, a 8 de abril de 2026. Vale a pena sublinhar o óbvio: pedir a autoexclusão não é um sinal de fracasso, é o uso normal de um mecanismo desenhado para isso, usado por quase uma em cada treze contas registadas em Portugal.

O artigo 7.º, n.º 3, alínea d), do RJO obriga cada operador a disponibilizar no seu sítio mecanismos que permitam ao jogador limitar os montantes depositados na conta de jogador e as apostas efetuadas. A ferramenta é obrigatória para o operador; definir um limite é uma opção do jogador.

Diploma legal Ano de publicação Principais disposições Alterações relevantes
Decreto-Lei n.º 66/2015 2015 Regime jurídico dos jogos online Alterado pelo DL n.º 98/2018
Lei n.º 50/2018 2018 Reforço da proteção de autoexcluídos Introdução do registo centralizado
Portaria n.º 217/2019 2019 Regulamentação dos procedimentos de autoexclusão Sem alterações
Decreto-Lei n.º 102/2021 2021 Publicidade responsável e proteção de vulneráveis Restrições a bónus para autoexcluídos

Não existe teto nacional nem agregação de limites entre operadores, pelo que um limite definido numa casa não acompanha o jogador até à casa seguinte.

Entidade Âmbito de atuação Ano de criação Contacto oficial
Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) Jogos online e apostas desportivas 2015 srij@turismodeportugal.pt
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Jogos sociais do Estado (Euromilhões, Raspadinha) 1783 jogos@scml.pt
Comissão de Jogos de Macau (DICJ) Casinos físicos em território nacional 1989 dicj@dicj.gov.mo
Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD) Prevenção e tratamento da ludopatia 2012 icad@icad.pt

E não existe limite de aposta imposto por lei em Portugal.

Linhas de Apoio ao Jogo em Portugal

Em Portugal, nos últimos três meses de 2023, havia mais de quatro milhões de portugueses registados em plataformas de jogos online, sendo que mais de um milhão tinha apostado em pelo menos um jogo. No final do ano passado, as receitas que resultaram dos jogos online rondavam os 81 milhões de euros, e os lucros das entidades exploradoras ascenderam os 227 milhões. Este artigo tem mais de um ano O número não pára de crescer e é cada vez mais expressivo. Há quase 200 autoexclusões por dia no jogo online, tendo ultrapassado as 326 mil. A esmagadora maioria dos pedidos são por tempo indeterminado e com cancelamento de registo.

O verdadeiro ganha-ganha

O balanço é feito numa altura em que o tema vai ser discutido no Parlamento e quando se assinalam 10 anos sobre a regulamentação do jogo. Este tipo de apostas desportivas e jogos de fortuna ou azar são cada vez mais comuns, com os portugueses a gastarem 3,1 milhões de euros por dia, mas o registo de novos jogadores está a perder força desde outubro. Entre janeiro e junho, 33,9 mil contas de jogadores foram banidas das plataformas de jogos e apostas online por iniciativa dos próprios, tendo sido ultrapassada a barreira dos 300 mil. Só no último ano, o crescimento foi de 27%, mais do dobro que o aumento do registo de jogadores no mesmo período de 2024. Os dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) relativos ao 2.° trimestre de 2025 indicam que 293,5 mil pediram a autoexclusão por tempo indeterminado e com cancelamento do registo e 32,9 mil por tempo determinado, sendo que a lei define um período mínimo de três meses.

O SRIJ

Mas o registo de autoexclusões não significa um jogador, uma vez que a mesma pessoa pode jogar em mais do que uma entidade exploradora. No total, existem 4,8 milhões de registos de jogadores. Informação, apoio e ferramentas de proteção para jogar de forma mais segura Video da campanha Saber Parar também é Ganhar Medidas e ferramentas que ajudam o apostador a tomar decisões conscientes e a manter hábitos de jogo moderados e ajustados à sua disponibilidade financeira e de tempo, garantindo o bem-estar na saúde, na vida familiar e social, na vida profissional e a capacidade de subsistência económica. Os Jogos Santa Casa seguem as boas práticas e comprometem-se com a melhoria contínua da sua Política de Jogo Responsável. A certificação em jogo responsável, atribuída pelas Associações internacionais de Lotarias, reflete o reconhecimento público deste compromisso. Não há aposta máxima nacional, não há perda máxima por jogada e não há limite de velocidade de rodada. A "aposta máxima" definida no Regulamento n.º 828/2015 é um parâmetro declarado por jogo, e não um limite nacional.