Apostas Legais em Portugal: Regulamentação SRIJ e Operadores
Completa a verificação de conta nas casas de apostas para levantar ganhos.
- Verificar se a casa de apostas possui licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).
- Consultar a lista oficial de operadores licenciados no portal do Turismo de Portugal.
- Confirmar que o domínio do site termina em .pt, como exigido pela legislação portuguesa.
- Desconfiar de plataformas que operam exclusivamente com licenças de outros países europeus.
- Validar o número de licença junto do regulador antes de efetuar qualquer depósito.
- Ler os termos e condições para perceber as regras de levantamento e bónus.
- Evitar sites sem informação clara sobre jogo responsável e autoexclusão.
Criado pela redação de «Apostas Desportivas Bonus Gratis».
- Bónus de boas-vindas sujeito a requisitos de aposta antes do levantamento.
- Apostas grátis concedidas em campanhas promocionais específicas.
- Odds melhoradas em eventos desportivos selecionados.
- Programas de fidelização com pontos convertíveis em apostas.
- Reembolso parcial em caso de derrota em determinadas competições.
- Bónus de recarga para depósitos efetuados em dias específicos da semana.
- Ler sempre os termos associados a cada promoção para evitar surpresas.
Em Portugal, só as entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos podem explorar jogos e apostas online. Esta é a lista informativa das marcas com licença ativa.
Da Conta à Primeira Aposta: O Processo sem Mistério
Lista informativa das marcas com licença ativa e respetivas entidades exploradoras.
Como Verificar Se Uma Casa de Apostas É Legal
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Métodos de Pagamento: Várias Alternativas de Fazer Transações
Jogos e apostas online Casinos e bingos Publicidade Jogo Responsável SOS Jogadores Jogo Seguro FAQ As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: Jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem os seguintes tipos: Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca MacauBanca francesaBlackjack/21Jogos de máquinas (compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos)Póquer em modo de torneioPóquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»Póquer sem descarteRoleta americanaRoleta francesaSaque ou Crash Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau Jogos de máquinas bet apostas online legais (compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos) Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético» A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar que não constem do elenco referido pode ser autorizada pela Comissão de Jogos e as respetivas regras de execução fixadas em regulamento.
Casas de Apostas Legais VS Ilegais: Porque é a Licença SRIJ Importante?
Completa a verificação de conta nas casas de apostas para levantar ganhos. Criado pela redação de «Apostas Desportivas Bonus Gratis». Em Portugal, só as entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos podem explorar jogos e apostas online. Esta é a lista informativa das marcas com licença ativa. Lista informativa das marcas com licença ativa e respetivas entidades exploradoras.
Dicas para Maximizar as Suas Apostas Online
Jogos e apostas online Casinos e bingos Publicidade Jogo Responsável SOS Jogadores Jogo Seguro FAQ As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: Jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem os seguintes tipos: Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca MacauBanca francesaBlackjack/21Jogos de máquinas (compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos)Póquer em modo de torneioPóquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»Póquer sem descarteRoleta americanaRoleta francesaSaque ou Crash Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau Jogos de máquinas bet apostas online legais (compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos) Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético» A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar que não constem do elenco referido pode ser autorizada pela Comissão de Jogos e as respetivas regras de execução fixadas em regulamento. A exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados são proibidas. Consulte as regras de execução dos jogos e apostas autorizados em baixo: Regulamento n.º 903-A/2015, de 23 de dezembro Regulamento n.º 348/2021, de 20 de abril, que procede à 2ª alteração ao Regulamento n.º 810/2015, de 26 de novembro Regulamento n.º 819/2016, de 19 de agosto, que altera o Regulamento n.º 810/2015, de 26 de novembro As apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, mútuas e à cota, apenas podem incidir, respetivamente, sobre as modalidades, competições e provas desportivas e sobre as competições e corridas de cavalos constantes de lista elaborada e aprovada pela Comissão de Jogos, após audição da respetiva federação com utilidade pública reconhecida, nomeadamente para verificação da idoneidade da competição e do respetivo organizador. As competições e corridas de cavalos nacionais a incluir na referida lista são as constantes do calendário para o efeito aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). A lista de modalidades, competições e provas desportivas inclui também os tipos e momentos das apostas e tipos de resultados sobre os quais bet casas de apostas licenciadas podem incidir apostas desportivas à cota.
Quais são os melhores sites de apostas para iniciantes em Portugal?
Jogos e apostas online Casinos e bingos Publicidade Jogo Responsável SOS Jogadores Jogo Seguro FAQ Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online. Pode consultar, em baixo, todas as entidades exploradoras licenciadas, assim como os seus websites e as licenças que detêm: Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Licença n.º 001 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradoraAverbamento n.º 1 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 3 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Licença n.º 004 - Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 004 - Roleta francesa e Roleta americanaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 004 - Blackjack/21Averbamento n.º 3 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 5 à Licença n.º 004 - Banca francesaAverbamento n.º 6 à Licença n.º 004 - Saque ou crashAverbamento n.º 7 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 004 - Roleta francesa e Roleta americana Averbamento n.º 2 à Licença n.º 004 - Blackjack/21 Averbamento n.º 3 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 4 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 5 à Licença n.º 004 - Banca francesa Averbamento n.º 6 à Licença n.º 004 - Saque ou crash Averbamento n.º 7 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Licença n.º 002 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora e Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 1 à Licença n.º 002 - Alteração de marcaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 002 - Alteração do nome de domínioAverbamento n.º 3 à Licença n.º 002 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 002 - Alteração da sedeAverbamento n.º 5 à Licença n.º 002 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 002 - Alteração de marca Averbamento n.º 2 à Licença n.º 002 - Alteração do nome de domínio Averbamento n.º 3 à Licença n.º 002 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 4 à Licença n.º 002 - Alteração da sede Averbamento n.º 5 à Licença n.º 002 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Licença 006 - Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau, Roleta Americana e Roleta Francesa)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 006 - Alteração de marcaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 006 - Alteração do nome de domínioAverbamento n.º 4 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 5 à Licença n.º 006 - Alteração da sedeAverbamento n.º 6 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licença e alteração da morada da sedeAverbamento n.º 7 à Licença n.º 006 - Saque ou Crash Averbamento n.º 1 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 006 - Alteração de marca Averbamento n.º 3 à Licença n.º 006 - Alteração do nome de domínio Averbamento n.º 4 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 5 à Licença n.º 006 - Alteração da sede Averbamento n.º 6 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licença e alteração da morada da sede Averbamento n.º 7 à Licença n.º 006 - Saque ou Crash Entidade exploradora: ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A. Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Póquer em modo de torneio, incluindo em regime de liquidez partilhada Póquer na variante «Hold´em» , incluindo em regime de liquidez partilhada Póquer na variante «Omaha», incluindo em regime de liquidez partilhada Licença 003 - Jogos de fortuna ou azar (Blackjack/21, Jogos de máquinas e Roleta francesa)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 003 - Alteração de marcaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 003 - Banca francesaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 003 - Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em», Póquer na variante «Omaha» (incluindo em regime de liquidez partilhada) e Roleta AmericanaAverbamento n.º 5 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 6 à Licença n.º 003 - Saque ou CrashAverbamento n.º 7 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 003 - Alteração de marca Averbamento n.º 2 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 3 à Licença n.º 003 - Banca francesa Averbamento n.º 4 à Licença n.º 003 - Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em», Póquer na variante «Omaha» (incluindo em regime de liquidez partilhada) e Roleta Americana Averbamento n.º 5 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 6 à Licença n.º 003 - Saque ou Crash Averbamento n.º 7 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Licença 008 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradoraAverbamento n.º 1 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 3 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Póquer em modo de torneio (incluindo em regime de liquidez partilhada) Póquer na variante «Hold´em» (incluindo em regime de liquidez partilhada) Póquer na variante «Omaha» (incluindo em regime de liquidez partilhada) Licença n.º 005 - Jogos de fortuna ou azar (Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em», Póquer na variante «Omaha», Blackjack/21 e Roleta Francesa)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 005 - Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em» e Póquer na variante «Omaha» (em regime de liquidez partilhada)Averbamento n.º 2 à Licença n.º 005 - Jogos de máquinasAverbamento n.º 3 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 5 à Licença n.º 005 - Alteração do local de representaçãoAverbamento n.º 6 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 005 - Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em» e Póquer na variante «Omaha» (em regime de liquidez partilhada) Averbamento n.º 2 à Licença n.º 005 - Jogos de máquinas Averbamento n.º 3 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 4 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 5 à Licença n.º 005 - Alteração do local de representação Averbamento n.º 6 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau Licença n.º 007 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradoraAverbamento n.º 1 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 3 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Licença n.º 009 - Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau, Roleta Americana e Roleta Francesa)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 009 - Banca francesaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 009 - Saque ou CrashAverbamento n.º 5 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 009 - Banca francesa Averbamento n.º 3 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 4 à Licença n.º 009 - Saque ou Crash Averbamento n.º 5 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Entidade exploradora: SOLVERDE - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A. A exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados são proibidas.
| Requisito | Descrição | Entidade fiscalizadora |
|---|---|---|
| Certificação de software | Software de jogo certificado por laboratório acreditado | SRIJ |
| Proteção de dados | Conformidade com o RGPD e encriptação de transações | CNPD |
| Servidor em território nacional | Alojamento obrigatório em Portugal | SRIJ |
| Auditoria anual independente | Verificação da integridade dos sistemas de jogo | Entidade certificadora |
Consulte as regras de execução dos jogos e apostas autorizados em baixo: Regulamento n.º 903-A/2015, de 23 de dezembro Regulamento n.º 348/2021, de 20 de abril, que procede à 2ª alteração ao Regulamento n.º 810/2015, de 26 de novembro Regulamento n.º 819/2016, de 19 de agosto, que altera o Regulamento n.º 810/2015, de 26 de novembro As apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, mútuas e à cota, apenas podem incidir, respetivamente, sobre as modalidades, competições e provas desportivas e sobre as competições e corridas de cavalos constantes de lista elaborada e aprovada pela Comissão de Jogos, após audição da respetiva federação com utilidade pública reconhecida, nomeadamente para verificação da idoneidade da competição e do respetivo organizador.
Melhores Casas Para CadaBónus de Apostas
- Condições
As competições e corridas de cavalos nacionais a incluir na referida lista são as constantes do calendário para o efeito aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
- Os ganhos de apostas online estão isentos de IRS para jogadores residentes em Portugal.
- A tributação incide sobre o operador, através do Imposto Especial de Jogo Online.
- Não é necessário declarar os prémios de apostas desportivas no IRS.
- Jogadores profissionais ou com atividade regular podem ter enquadramento fiscal diferente.
- Levantamentos de valor elevado podem ser sujeitos a verificações de origem de fundos.
- As casas licenciadas emitem comprovativos de transações para efeitos de controlo.
- Consultar um contabilista em caso de dúvidas sobre obrigações fiscais específicas.
A lista de modalidades, competições e provas desportivas inclui também os tipos e momentos das apostas e tipos de resultados sobre os quais bet casas de apostas licenciadas podem incidir apostas desportivas à cota.
Licença SRIJ Como Ponto de Partida — Não Como Garantia Absoluta
Posso jogar em plataformas de apostas online em Portugal se não for residente em Portugal?
Os ganhos em sites de apostas legais pagam imposto de IRS?
Jogos e apostas online Casinos e bingos Publicidade Jogo Responsável SOS Jogadores Jogo Seguro FAQ Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online. Pode consultar, em baixo, todas as entidades exploradoras licenciadas, assim como os seus websites e as licenças que detêm: Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Licença n.º 001 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradoraAverbamento n.º 1 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 3 à Licença n.º 001 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Licença n.º 004 - Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 004 - Roleta francesa e Roleta americanaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 004 - Blackjack/21Averbamento n.º 3 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 5 à Licença n.º 004 - Banca francesaAverbamento n.º 6 à Licença n.º 004 - Saque ou crashAverbamento n.º 7 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 004 - Roleta francesa e Roleta americana Averbamento n.º 2 à Licença n.º 004 - Blackjack/21 Averbamento n.º 3 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 4 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 5 à Licença n.º 004 - Banca francesa Averbamento n.º 6 à Licença n.º 004 - Saque ou crash Averbamento n.º 7 à Licença n.º 004 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Licença n.º 002 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora e Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 1 à Licença n.º 002 - Alteração de marcaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 002 - Alteração do nome de domínioAverbamento n.º 3 à Licença n.º 002 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 002 - Alteração da sedeAverbamento n.º 5 à Licença n.º 002 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 002 - Alteração de marca Averbamento n.º 2 à Licença n.º 002 - Alteração do nome de domínio Averbamento n.º 3 à Licença n.º 002 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 4 à Licença n.º 002 - Alteração da sede Averbamento n.º 5 à Licença n.º 002 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Licença 006 - Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau, Roleta Americana e Roleta Francesa)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 006 - Alteração de marcaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 006 - Alteração do nome de domínioAverbamento n.º 4 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 5 à Licença n.º 006 - Alteração da sedeAverbamento n.º 6 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licença e alteração da morada da sedeAverbamento n.º 7 à Licença n.º 006 - Saque ou Crash Averbamento n.º 1 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 006 - Alteração de marca Averbamento n.º 3 à Licença n.º 006 - Alteração do nome de domínio Averbamento n.º 4 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 5 à Licença n.º 006 - Alteração da sede Averbamento n.º 6 à Licença n.º 006 - Prorrogação do prazo de vigência da licença e alteração da morada da sede Averbamento n.º 7 à Licença n.º 006 - Saque ou Crash Entidade exploradora: ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A. Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Póquer em modo de torneio, incluindo em regime de liquidez partilhada Póquer na variante «Hold´em» , incluindo em regime de liquidez partilhada Póquer na variante «Omaha», incluindo em regime de liquidez partilhada Licença 003 - Jogos de fortuna ou azar (Blackjack/21, Jogos de máquinas e Roleta francesa)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 003 - Alteração de marcaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 003 - Banca francesaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 003 - Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em», Póquer na variante «Omaha» (incluindo em regime de liquidez partilhada) e Roleta AmericanaAverbamento n.º 5 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 6 à Licença n.º 003 - Saque ou CrashAverbamento n.º 7 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 003 - Alteração de marca Averbamento n.º 2 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 3 à Licença n.º 003 - Banca francesa Averbamento n.º 4 à Licença n.º 003 - Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em», Póquer na variante «Omaha» (incluindo em regime de liquidez partilhada) e Roleta Americana Averbamento n.º 5 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 6 à Licença n.º 003 - Saque ou Crash Averbamento n.º 7 à Licença n.º 003 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Licença 008 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradoraAverbamento n.º 1 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 3 à Licença n.º 008 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Póquer em modo de torneio (incluindo em regime de liquidez partilhada) Póquer na variante «Hold´em» (incluindo em regime de liquidez partilhada) Póquer na variante «Omaha» (incluindo em regime de liquidez partilhada) Licença n.º 005 - Jogos de fortuna ou azar (Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em», Póquer na variante «Omaha», Blackjack/21 e Roleta Francesa)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 005 - Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em» e Póquer na variante «Omaha» (em regime de liquidez partilhada)Averbamento n.º 2 à Licença n.º 005 - Jogos de máquinasAverbamento n.º 3 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 5 à Licença n.º 005 - Alteração do local de representaçãoAverbamento n.º 6 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 005 - Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em» e Póquer na variante «Omaha» (em regime de liquidez partilhada) Averbamento n.º 2 à Licença n.º 005 - Jogos de máquinas Averbamento n.º 3 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 4 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 5 à Licença n.º 005 - Alteração do local de representação Averbamento n.º 6 à Licença n.º 005 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau Licença n.º 007 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradoraAverbamento n.º 1 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 3 à Licença n.º 007 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Licença n.º 009 - Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau, Roleta Americana e Roleta Francesa)Averbamento n.º 1 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 2 à Licença n.º 009 - Banca francesaAverbamento n.º 3 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licençaAverbamento n.º 4 à Licença n.º 009 - Saque ou CrashAverbamento n.º 5 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 1 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 2 à Licença n.º 009 - Banca francesa Averbamento n.º 3 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Averbamento n.º 4 à Licença n.º 009 - Saque ou Crash Averbamento n.º 5 à Licença n.º 009 - Prorrogação do prazo de vigência da licença Entidade exploradora: SOLVERDE - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.
| Canal publicitário | Restrições | Horário permitido | Entidade reguladora |
|---|---|---|---|
| Televisão | Proibida entre as 7h e as 22h30 | 22h30 - 07h00 | ERC e SRIJ |
| Rádio | Proibida entre as 7h e as 22h30 | 22h30 - 07h00 | ERC e SRIJ |
| Internet e redes sociais | Sem restrição horária, mas com avisos obrigatórios | 24 horas | SRIJ |
| Patrocínios desportivos | Proibidos em equipas e eventos com menores | Não aplicável | SRIJ |
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